De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nos termos do Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Está correto o que se apresenta em: