O Órgão regulador dedicado a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Aguas do Brasil a Lei n• 9 433/97, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e criado pela lei federal nª 9.984/00, e o (a)
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O Órgão regulador dedicado a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Aguas do Brasil a Lei n• 9 433/97, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e criado pela lei federal nª 9.984/00, e o (a)