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1309359 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
Provas:
Analise as afirmativas abaixo sobre os recursos no Processo do Trabalho.
1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tem jurisdição em todo território do Estado de Santa Catarina, enquanto que no Estado de São Paulo existem dois TRTs para dividirem as suas jurisdições dentro de sua extensão territorial.
2. Não tem respaldo, nem admissibilidade, o recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
3. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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