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Respondida
1434299
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
IDECAN
Orgão:
CBM-DF
Provas:
Soldado Bombeiro Militar - Condutor e Operador de Viaturas
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CTB
Sistema Nacional de Trânsito
Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
A
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
B
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C
Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
D
Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
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