Questão 1434299

1434299 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Condutor e Operador de Viaturas
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

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