- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.
Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.