1820255
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.
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Técnico Municipal - Assistente Administrativo
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