- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Práticas Comerciais
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,