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Respondida
1193402
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
UEPA
Orgão:
FAPESPA
Provas:
Assistente de Administração
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A FAPESPA é uma fundação criada pela Lei Complementar nº 061/2007 (alterada pela Lei nº 082/2012). Esse tipo de ente público apresenta dentre suas características:
A
integrar a Administração Indireta, possuir personalidade jurídica de direito público, realizar atividades não lucrativas de interesse coletivo, devendo seus contratos, via de regra, ser precedidos de licitação pública.
B
gerar a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, além das exceções constitucionais.
C
possuir orçamento aprovado por Resolução própria de sua administração e seu quadro de pessoal é regido pelo regime celetista.
D
possuir autonomia administrativa e financeira e seu orçamento não integrar a lei orçamentária do governo do Estado.
E
integrar a Administração centralizada, possuir personalidade jurídica de direito público, realizar atividades lucrativas.
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