- Compete ao Ministério da Fazenda estabelecer as políticas para modernização do Estado.
- Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado- Geral da União, é competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Pública Federal é uma das competências da Secretaria do Tesouro Nacional.
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