Questão 1115558

1115558 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Infrações e Penalidades

São hipóteses para a aplicação da multa de 100%, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, exceto:

o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos em lei específica.

o não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou nas atividades para que foram importados com isenção do imposto.

o desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto.

a comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro.

a não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro

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