744112
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Provas:
Com base no Art. 66 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas às competências privativas da Câmara de Vereadores, entre outras:
I. Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.
II. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores para afastamento do cargo.
III. Autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores a se ausentar do Município, por período superior a sete dias, do Estado ou País por qualquer tempo, exceto para cidades que fazem fronteira com o Município, pertencentes a países limítrofes.
Quais estão corretas?