São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

As sociedades, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tenha administração coletiva tomadas pela maioria de votos dos presentes, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.