Magna Concursos
2205601 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Uma servidora pública integrante da administração indireta, em situação de violência doméstica e familiar, solicitou medidas protetivas de urgência para preservar sua integridade física e psicológica. Com base na Lei Maria da Penha, o juiz poderá assegurar que

 

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