- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Uma servidora pública integrante da administração indireta, em situação de violência doméstica e familiar, solicitou medidas protetivas de urgência para preservar sua integridade física e psicológica. Com base na Lei Maria da Penha, o juiz poderá assegurar que
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