da assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até os oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

do direito à distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

do direito à proteção do salário, constituindo crime qualquer forma de retenção salarial.

da ação, quanto aos créditos trabalhistas, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.