De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (1ª parte). Incumbe ao Poder Público fornecer, com 25% de desconto, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes (2ª parte).

A sentença está: