a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

é contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

consideram-se beneficiados pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado.

o pagamento regular da TCL exclui a possibilidade de cobrança executiva dos valores imputáveis à remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos e de disposição de lixo em aterros.