A compensação de jornada de trabalho não deve ser ajustadapor acordo individual escrito, sendo válido apenas acordo coletivo ou convenção coletiva.

O acordo individual para compensação de horas é válido, mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário.

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.