Questão 2804197

2804197 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

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