Questão 2560094

2560094 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.

O ato de delegação é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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