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“Dos 295 municípios catarinenses, 46 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). No país, 2.096 prefeituras estavam fora da lei ao final do ano passado.
Entre as cidades de Santa Catarina, 17 não deixaram verba suficiente para cobrir os restos a pagar, despesas contratadas e empenhadas, mas que não foram quitadas até 31 de dezembro. Nove cidades ultrapassaram o limite legal de 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal (...), e duas gastaram além do permitido com o custo da dívida.
O aspecto legal menos observado, contudo, foi a transparência. Em SC, 22 municípios não declararam o balanço anual das contas no prazo legal (até 31 de abril), entre eles Florianópolis, a única capital a não prestar contas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), segundo informações do Ministério da Fazenda.
Conforme a prefeitura da Capital, problemas relacionados à empresa de TI contratada na gestão anterior - que levaram inclusive a uma CPI — e a posterior troca do prestador de serviços provocaram o atraso. A gestão atual afirma estar revendo informações e trabalhando para remeter os dados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Só depois será gerado o balanço para a STN.”
Disponível em http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/46-cidades-de-sc-
descumpriram-a-lei-de-responsabilidade-fiscal-9870021.html. Acesso em: 27/04/2018)
Do cenário identificado a partir do trecho acima transcrito e à luz da lei de responsabilidade, é incorreto afirmar que:
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TEXTO PARA A QUESTÃO
Por que não falar sobre suicídio?
Um fantasma ronda a imprensa desde os seus primórdios: o temor de reportar casos de suicídio.
As razões desse receio são perfeitamente compreensíveis. O tema é envolto por um véu de sofrimento e perplexidade. Para familiares de suicidas, o sentimento de culpa é inescapável. Como em todo luto, há negação, raiva e tristeza. E há mais: no suicídio é preciso tentar entender e aceitar as razões de quem decidiu abreviar a vida, contrariando o instinto de sobrevivência comum a todas as espécies. Falar sobre quem morreu é sempre uma tarefa delicada para a mídia, mas mesmo nas maiores tragédias humanas o sentimento que prevalece é o da consternação com a morte.
Morrer é uma certeza sobre a qual as dúvidas prevalecem: exceto alguns pacientes desenganados, quase ninguém sabe como, quando, onde ou de quê irá morrer. Matar a si próprio é impor uma certeza sobre todas as dúvidas, exceto uma: como seria o restante da vida se a escolha de morrer não triunfasse.
O suicídio, em muitos casos, pode ser um ato extremo de comunicação: uma busca sem volta de expor sentimentos antes represados. Segundo o alerta “Prevenir suicídio – um imperativo global” (2014), da Organização Mundial de Saúde, uma prevenção eficaz depende de inúmeros fatores – entre eles, informação de qualidade. Negligenciar as ocorrências pode aumentar o risco de novas tentativas.
A mídia tem o dever de dar à sociedade a melhor informação para evitar que as pessoas se desencantem com a vida.
E talvez estejamos falhando em ajudar quem sofre com a perda de um ente querido a lidar com essa angústia.
“Os Sofrimentos do Jovem Werther”, obra do poeta alemão Goethe lançada em 1774, narra como uma desilusão amorosa levou o personagem do título ao suicídio. A publicação do romance, embora ficcional, provocou uma onda de suicídios pelo mesmo motivo, no que ficou conhecido como “Efeito Werther” — uma das razões pelas quais criou-se o tabu de que a divulgação de um suicídio pode estimular novos casos. Tal crença poderia ser válida no século 18 de Goethe, mas não sobrevive aos tempos atuais de comunicação instantânea, em que tais atos são cometidos ao vivo diante de câmeras de tevê ou transmitidos em tempo real por redes sociais. Negar a existência dessas ocorrências é um equívoco tão grande quanto acreditar que torná-las públicas são decisivas para que outros escolham o mesmo destino. Um dos princípios do jornalismo é buscar a verdade.
Disponível em: https://istoe.com.br/por-que-nao-falar-sobre-suicidio/. Acesso em: 03/05/2018.
As classes gramaticais das palavras destacadas na oração “Como em todo luto, há negação, raiva e tristeza”, são, respectivamente:
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TEXTO PARA A QUESTÃO
Por que não falar sobre suicídio?
Um fantasma ronda a imprensa desde os seus primórdios: o temor de reportar casos de suicídio.
As razões desse receio são perfeitamente compreensíveis. O tema é envolto por um véu de sofrimento e perplexidade. Para familiares de suicidas, o sentimento de culpa é inescapável. Como em todo luto, há negação, raiva e tristeza. E há mais: no suicídio é preciso tentar entender e aceitar as razões de quem decidiu abreviar a vida, contrariando o instinto de sobrevivência comum a todas as espécies. Falar sobre quem morreu é sempre uma tarefa delicada para a mídia, mas mesmo nas maiores tragédias humanas o sentimento que prevalece é o da consternação com a morte.
Morrer é uma certeza sobre a qual as dúvidas prevalecem: exceto alguns pacientes desenganados, quase ninguém sabe como, quando, onde ou de quê irá morrer. Matar a si próprio é impor uma certeza sobre todas as dúvidas, exceto uma: como seria o restante da vida se a escolha de morrer não triunfasse.
O suicídio, em muitos casos, pode ser um ato extremo de comunicação: uma busca sem volta de expor sentimentos antes represados. Segundo o alerta “Prevenir suicídio – um imperativo global” (2014), da Organização Mundial de Saúde, uma prevenção eficaz depende de inúmeros fatores – entre eles, informação de qualidade. Negligenciar as ocorrências pode aumentar o risco de novas tentativas.
A mídia tem o dever de dar à sociedade a melhor informação para evitar que as pessoas se desencantem com a vida.
E talvez estejamos falhando em ajudar quem sofre com a perda de um ente querido a lidar com essa angústia.
“Os Sofrimentos do Jovem Werther”, obra do poeta alemão Goethe lançada em 1774, narra como uma desilusão amorosa levou o personagem do título ao suicídio. A publicação do romance, embora ficcional, provocou uma onda de suicídios pelo mesmo motivo, no que ficou conhecido como “Efeito Werther” — uma das razões pelas quais criou-se o tabu de que a divulgação de um suicídio pode estimular novos casos. Tal crença poderia ser válida no século 18 de Goethe, mas não sobrevive aos tempos atuais de comunicação instantânea, em que tais atos são cometidos ao vivo diante de câmeras de tevê ou transmitidos em tempo real por redes sociais. Negar a existência dessas ocorrências é um equívoco tão grande quanto acreditar que torná-las públicas são decisivas para que outros escolham o mesmo destino. Um dos princípios do jornalismo é buscar a verdade.
Disponível em: https://istoe.com.br/por-que-nao-falar-sobre-suicidio/. Acesso em: 03/05/2018.
Sintaticamente, observa-se que no trecho “Negligenciar as ocorrências pode aumentar o risco de novas tentativas”, os termos destacados exercem função sintática de:
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Por que não falar sobre suicídio?
Um fantasma ronda a imprensa desde os seus primórdios: o temor de reportar casos de suicídio.
As razões desse receio são perfeitamente compreensíveis. O tema é envolto por um véu de sofrimento e perplexidade. Para familiares de suicidas, o sentimento de culpa é inescapável. Como em todo luto, há negação, raiva e tristeza. E há mais: no suicídio é preciso tentar entender e aceitar as razões de quem decidiu abreviar a vida, contrariando o instinto de sobrevivência comum a todas as espécies. Falar sobre quem morreu é sempre uma tarefa delicada para a mídia, mas mesmo nas maiores tragédias humanas o sentimento que prevalece é o da consternação com a morte.
Morrer é uma certeza sobre a qual as dúvidas prevalecem: exceto alguns pacientes desenganados, quase ninguém sabe como, quando, onde ou de quê irá morrer. Matar a si próprio é impor uma certeza sobre todas as dúvidas, exceto uma: como seria o restante da vida se a escolha de morrer não triunfasse.
O suicídio, em muitos casos, pode ser um ato extremo de comunicação: uma busca sem volta de expor sentimentos antes represados. Segundo o alerta “Prevenir suicídio – um imperativo global” (2014), da Organização Mundial de Saúde, uma prevenção eficaz depende de inúmeros fatores – entre eles, informação de qualidade. Negligenciar as ocorrências pode aumentar o risco de novas tentativas.
A mídia tem o dever de dar à sociedade a melhor informação para evitar que as pessoas se desencantem com a vida.
E talvez estejamos falhando em ajudar quem sofre com a perda de um ente querido a lidar com essa angústia.
“Os Sofrimentos do Jovem Werther”, obra do poeta alemão Goethe lançada em 1774, narra como uma desilusão amorosa levou o personagem do título ao suicídio. A publicação do romance, embora ficcional, provocou uma onda de suicídios pelo mesmo motivo, no que ficou conhecido como “Efeito Werther” — uma das razões pelas quais criou-se o tabu de que a divulgação de um suicídio pode estimular novos casos. Tal crença poderia ser válida no século 18 de Goethe, mas não sobrevive aos tempos atuais de comunicação instantânea, em que tais atos são cometidos ao vivo diante de câmeras de tevê ou transmitidos em tempo real por redes sociais. Negar a existência dessas ocorrências é um equívoco tão grande quanto acreditar que torná-las públicas são decisivas para que outros escolham o mesmo destino. Um dos princípios do jornalismo é buscar a verdade.
Disponível em: https://istoe.com.br/por-que-nao-falar-sobre-suicidio/. Acesso em: 03/05/2018.
Nas alternativas abaixo, verifica-se a presença de modo verbal subjuntivo em:
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Por que não falar sobre suicídio?
Um fantasma ronda a imprensa desde os seus primórdios: o temor de reportar casos de suicídio.
As razões desse receio são perfeitamente compreensíveis. O tema é envolto por um véu de sofrimento e perplexidade. Para familiares de suicidas, o sentimento de culpa é inescapável. Como em todo luto, há negação, raiva e tristeza. E há mais: no suicídio é preciso tentar entender e aceitar as razões de quem decidiu abreviar a vida, contrariando o instinto de sobrevivência comum a todas as espécies. Falar sobre quem morreu é sempre uma tarefa delicada para a mídia, mas mesmo nas maiores tragédias humanas o sentimento que prevalece é o da consternação com a morte.
Morrer é uma certeza sobre a qual as dúvidas prevalecem: exceto alguns pacientes desenganados, quase ninguém sabe como, quando, onde ou de quê irá morrer. Matar a si próprio é impor uma certeza sobre todas as dúvidas, exceto uma: como seria o restante da vida se a escolha de morrer não triunfasse.
O suicídio, em muitos casos, pode ser um ato extremo de comunicação: uma busca sem volta de expor sentimentos antes represados. Segundo o alerta “Prevenir suicídio – um imperativo global” (2014), da Organização Mundial de Saúde, uma prevenção eficaz depende de inúmeros fatores – entre eles, informação de qualidade. Negligenciar as ocorrências pode aumentar o risco de novas tentativas.
A mídia tem o dever de dar à sociedade a melhor informação para evitar que as pessoas se desencantem com a vida.
E talvez estejamos falhando em ajudar quem sofre com a perda de um ente querido a lidar com essa angústia.
“Os Sofrimentos do Jovem Werther”, obra do poeta alemão Goethe lançada em 1774, narra como uma desilusão amorosa levou o personagem do título ao suicídio. A publicação do romance, embora ficcional, provocou uma onda de suicídios pelo mesmo motivo, no que ficou conhecido como “Efeito Werther” — uma das razões pelas quais criou-se o tabu de que a divulgação de um suicídio pode estimular novos casos. Tal crença poderia ser válida no século 18 de Goethe, mas não sobrevive aos tempos atuais de comunicação instantânea, em que tais atos são cometidos ao vivo diante de câmeras de tevê ou transmitidos em tempo real por redes sociais. Negar a existência dessas ocorrências é um equívoco tão grande quanto acreditar que torná-las públicas são decisivas para que outros escolham o mesmo destino. Um dos princípios do jornalismo é buscar a verdade.
Disponível em: https://istoe.com.br/por-que-nao-falar-sobre-suicidio/. Acesso em: 03/05/2018.
A referida justificativa para a acentuação da palavra destacada está incorreta em:
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Por que não falar sobre suicídio?
Um fantasma ronda a imprensa desde os seus primórdios: o temor de reportar casos de suicídio.
As razões desse receio são perfeitamente compreensíveis. O tema é envolto por um véu de sofrimento e perplexidade. Para familiares de suicidas, o sentimento de culpa é inescapável. Como em todo luto, há negação, raiva e tristeza. E há mais: no suicídio é preciso tentar entender e aceitar as razões de quem decidiu abreviar a vida, contrariando o instinto de sobrevivência comum a todas as espécies. Falar sobre quem morreu é sempre uma tarefa delicada para a mídia, mas mesmo nas maiores tragédias humanas o sentimento que prevalece é o da consternação com a morte.
Morrer é uma certeza sobre a qual as dúvidas prevalecem: exceto alguns pacientes desenganados, quase ninguém sabe como, quando, onde ou de quê irá morrer. Matar a si próprio é impor uma certeza sobre todas as dúvidas, exceto uma: como seria o restante da vida se a escolha de morrer não triunfasse.
O suicídio, em muitos casos, pode ser um ato extremo de comunicação: uma busca sem volta de expor sentimentos antes represados. Segundo o alerta “Prevenir suicídio – um imperativo global” (2014), da Organização Mundial de Saúde, uma prevenção eficaz depende de inúmeros fatores – entre eles, informação de qualidade. Negligenciar as ocorrências pode aumentar o risco de novas tentativas.
A mídia tem o dever de dar à sociedade a melhor informação para evitar que as pessoas se desencantem com a vida.
E talvez estejamos falhando em ajudar quem sofre com a perda de um ente querido a lidar com essa angústia.
“Os Sofrimentos do Jovem Werther”, obra do poeta alemão Goethe lançada em 1774, narra como uma desilusão amorosa levou o personagem do título ao suicídio. A publicação do romance, embora ficcional, provocou uma onda de suicídios pelo mesmo motivo, no que ficou conhecido como “Efeito Werther” — uma das razões pelas quais criou-se o tabu de que a divulgação de um suicídio pode estimular novos casos. Tal crença poderia ser válida no século 18 de Goethe, mas não sobrevive aos tempos atuais de comunicação instantânea, em que tais atos são cometidos ao vivo diante de câmeras de tevê ou transmitidos em tempo real por redes sociais. Negar a existência dessas ocorrências é um equívoco tão grande quanto acreditar que torná-las públicas são decisivas para que outros escolham o mesmo destino. Um dos princípios do jornalismo é buscar a verdade.
Disponível em: https://istoe.com.br/por-que-nao-falar-sobre-suicidio/. Acesso em: 03/05/2018.
A respeito do suicídio, o texto permite afirmar que:
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Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.
Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.
Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:
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Situação hipotética: Marta, aproveitando as férias em Florianópolis com sua mãe, dona Augusta, e seu único filho, Lucas, decide levá-los para conhecer uma famosa praia da ilha, para tanto, utilizam-se do ônibus da empresa X que faz este percurso. No caminho, o motorista, ao tentar desviar de um buraco na pista, perde o controle do veículo, capotando diversas vezes, o que fez com que Marta fosse arremessada para fora, ferindo-se gravemente e evoluindo a óbito antes mesmo da chegada da ambulância. Seu filho Lucas aciona o Judiciário pleiteando indenização por danos morais em decorrência do falecimento de sua mãe, e dona Augusta, por sua vez, com outra ação indenizatória de dano moral em razão do falecimento de sua filha, ambos em face da concessionária operadora da linha na qual aconteceu o acidente. No caso narrado, há identidade de pedidos e de causa de pedir, a justificar também a reunião dos processos.
Considerando o caso hipotético narrado, e o tema litisconsórcio à luz do Código de Processo Civil de 2015, a alternativa que melhor se coaduna com o tema é:
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Caso hipotético: O Procurador Geral da República, por entender que a Lei Complementar nº 226/1987 do estado X afrontaria norma constitucional em vigor oriunda da manifestação do poder constituinte originário, resolve propor ação em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que a matéria tratada na Lei objeto da ação deveria ser revestida na forma de Lei Ordinária estadual. No julgamento da referida ação, o plenário do órgão judiciário declarou:
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O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema check and balances na nossa Constituição, justamente pela interferência do Legislativo no Executivo, a fim de equilibrar os Poderes e evitar o arbítrio irregular de um deles, sendo esta uma das características essenciais para distinguir a organização dos Poderes no Estado brasileiro.
No que concerne a esse sistema, qual a alternativa que traz assertiva incorreta?
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