Magna Concursos
2223683 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR
Provas:

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, exceto para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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