3299555
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.