Questão 2202832

2202832 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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