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2732949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale

 

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