Compete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.

Servidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.