No direito brasileiro, em consonância com o que expressa a Constituição Federal de 1988, o regulamento pode servir para integrar os crimes ambientais apontados na Lei n.º 9.605/1998, no entanto, é vetada sua autonomia frente à lei penal. Por essa razão, ao elaborar a chamada Lei dos Crimes Ambientais, o legislador teve especial cuidado em delimitar os tipos penais na norma, a fim de impedir a remissão a normas e conceitos externos, como os advindos do direito administrativo.