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671543 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
De acordo com a legislação ambiental brasileira vigente que, entre outros pontos dispõe a proteção da vegetação nativa, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. De acordo com o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
II. São também consideradas de preservação permanente (quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo) as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a algumas finalidades, dentre as quais: contenção da erosão do solo e mitigação de riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; formação de faixas de proteção ao longo de rodovias; proteção de várzeas; abrigo exemplar da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
 

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