Questão 1085503

1085503 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

De acordo com a Lei de Registros Públicos, prescindem de registro em cartório de registro de títulos e documentos, para aquisição de eficácia jurídica,

os contratos de hipoteca de imóvel como garantia de contrato de mútuo.

os documentos decorrentes de depósitos feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais.

as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis.

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