Questão 1247384

1247384 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei

não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade.

poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança.

produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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