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3270251 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas a seguir:

l. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Il. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

IV. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

 

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