3221999
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 140/2018, será a receita bruta total mensal: