Magna Concursos
2672218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Provas:
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de:
 

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