Questão 421828

421828 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

é sempre terminativa.

é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.

é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

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