Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA’s como meio de recuperação de créditos tributário e não-tributários.
II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA’s, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma.
III. O protesto extrajudicial de CDA’s é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias.
IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA’s é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim.
V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA’s tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
