As autorizações serão concedidas por prazo indeterminado.

As licenças serão concedidas por prazo determinado quando o uso ou atividade for transitório ou quando suas características recomendarem o reexame periódico das condições de concessão.

As autorizações serão concedidas por prazo determinado quando o uso ou atividade for transitório ou quando suas características recomendarem o reexame periódico das condições de concessão.

As autorizações concedidas por prazo determinado serão caracterizadas como transitórias, indicando-se o seu prazo de validade, não sendo cabíveis a licenciamento de feiras, congressos, seminários, encontros, festividades, torneios, shows, espetáculos e eventos em geral.

O prazo de validade das autorizações transitórias não poderá ser superior a 2 (dois) anos.