2587789
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR
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Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
II. A rescisão do contrato não poderá ser judicial.
III. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
IV. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.