Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Da Educação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

II. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

IV. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após o período de vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Sobre as normas complementares constantes no Art. 100 do CTN, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II. A rescisão do contrato não poderá ser judicial.

III. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

IV. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Conforme disposto na Lei nº 531, de 20 de agosto de 2009, assinale a alternativa que representa o prazo que o município está autorizado a prorrogar em caso de licença à gestante.

Conforme disposto na Lei nº 997/2019 do município de Lidianópolis/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“Art. 70. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e com risco de vida, fazem jus a um adicional que terá por base o valor de , que será corrigido no mesmo percentual utilizado para o reajuste da remuneração dos servidores municipais.”

Conforme disposto na Lei nº 506, de 26 de março de 2009 do município de Lidianópolis/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“Fica modificado o Art. 81 da lei 041/93 que tem a seguinte redação: Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário do município, será concedido um auxilio mensal correspondente a no valor do respectivo símbolo ou nível de vencimento para compensar a diferença de caixa, passa a ter a seguinte redação: "Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário do município, será concedido um auxilio mensal correspondente a no valor do respectivo símbolo ou nível de vencimento para compensar a diferença de caixa.”

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Lidianópolis/PR, das licenças, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conceder-se-á ao funcionário licença para tratamento de saúde.

II. Conceder-se-á ao funcionário licença à gestante.

III. Conceder-se-á ao funcionário licença para tratar de interesses particulares.

IV. Conceder-se-á ao funcionário licença para atividade política.