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Respondida
2989559
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
A
criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
D
proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
E
exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.
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