A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

Após a sua emissão, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será entregue ao interessado pessoalmente, mediante recibo.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados na Carteira de Trabalho pelo seu empregador na carteira do empregado acidentado.

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo que o descumprimento submeterá o empregador ao pagamento de multa.