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Respondida
3129889
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Somente as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública são consideradas como extensão do território nacional para fins penais.
B
Aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em quaisquer embarcações brasileiras, ainda que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
C
A lei brasileira nunca é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras.
D
Ainda que seja cometido no estrangeiro, o crime de genocídio fica sujeito à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
E
Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves privadas estrangeiras, ainda que estejam em pouso no território nacional.
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