Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.

Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.

A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.

Todos os bens públicos são inalienáveis.

A alienação de bens de uso especial depende de autorização passada por decreto executivo.