3305600
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
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