Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Que sofrer condenação criminal superior a dois anos em sentença transitada em julgado.

Investido em qualquer cargo de confiança do Governo Federal ou Estadual, do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa Estadual, autarquias, empresas públicas e/ou de economia mista ou órgãos similares dos Governos Estaduais e Federal, em cargo de Secretário ou Secretário Adjunto Municipal, Diretor de autarquia Municipal, Procurador Jurídico ou equivalente.