O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

Apenas aos maiores de noventa anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.