O direito de proceder ao lançamento tributário, assim como a sua revisão e suplementação, extingue-se cinco anos depois da expiração do ano financeiro em que se tornaram devidos.

O prazo para proceder ao lançamento tributário interrompe-se por qualquer operação ou exigência administrativa necessária à revisão ou ao lançamento, desde que comunicada ao contribuinte, começando a correr novo prazo assim que finalizado o ano em que esse procedimento tiver lugar.

O direito de cobrar as dívidas provenientes de tributos, inclusive os que constituam ônus reais sobre bens imóveis, prescreve em cinco anos a contar do término do exercício dentro do qual eles se tornaram devidos; prescreve, porém, em três anos, a dívida ativa inferior a 2/10 (dois décimos) da Unidade Fiscal vigente, contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraído.

A prescrição para a cobrança da dívida fiscal é interrompida nas seguintes situações: - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento; - pela concessão de prazos especiais para esse fim; - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal para pagar a dívida.

Cessa em cinco anos o poder de aplicar ou de cobrar multas por infrações a dispositivos do Código Tributário Municipal ou da legislação complementar, exceto de quantia inferior a 2/10 (dois décimos) da Unidade Fiscal vigente, em que o prazo será de dois anos.