O Art. 32. Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) estabelece que “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante.”

Considerando o que estabelece os referidos incisos desse artigo, NÃO constitui condição para essa formação: