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De acordo com o Art. 214, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CF/88, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas”. NÃO constitui propósito central deste plano:
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De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil - CF/88, “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação ao que estabelecem alguns dos parágrafos do referido artigo.
( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no Art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Viçosa-RN
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
De acordo com o Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:”
I- crença e culto religioso de acordo com os princípios cristãos.
II- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
III- buscar refúgio, auxílio e orientação.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Viçosa-RN
O art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação ao que estabelece alguns dos parágrafos do referido artigo.
( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
( ) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
( ) É facultativo ao poder público a aplicação a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Viçosa-RN
De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Neste sentido, o parágrafo único deste artigo estabelece que a garantia de prioridade compreende:
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com à proteção à infância e à juventude.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Eixo da Oralidade compreende as práticas de linguagem que ocorrem em situação oral com ou sem contato face a face, como aula dialogada, webconferência, mensagem gravada, spot de campanha, jingle, seminário, debate, programa de rádio, entrevista, declamação de poemas (com ou sem efeitos sonoros), peça teatral, apresentação de cantigas e canções, playlist comentada de músicas, vlog de game, contação de histórias, diferentes tipos de podcasts e vídeos, dentre outras. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação às ações que envolvem o tratamento de práticas orais.
( ) Utilizar softwares de edição de texto, de imagem e de áudio para editar textos produzidos em várias mídias, explorando os recursos multimídias disponíveis
( ) Conhecer e refletir sobre as tradições orais e seus gêneros, considerando-se as práticas sociais em que tais textos surgem e se perpetuam, bem como os sentidos que geram.
( ) Produzir textos pertencentes a gêneros orais diversos, considerando-se aspectos relativos ao planejamento, à produção, ao redesign, à avaliação das práticas realizadas em situações de interação social específicas.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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Os eixos de integração considerados na BNCC de Língua Portuguesa são aqueles já consagrados nos documentos curriculares da Área, correspondentes às práticas de linguagem: oralidade, leitura/escuta, produção (escrita e multissemiótica) e análise linguística/semiótica (que envolve conhecimentos linguísticos – sobre o sistema de escrita, o sistema da língua e a norma-padrão –, textuais, discursivos e sobre os modos de organização e os elementos de outras semioses). Associe as duas colunas, relacionando o eixo leitura e o eixo produção de textos às ações correspondentes.
1. Eixo leitura
2. Eixo Produção de textos
( ) Organizar e/ou hierarquizar informações, tendo em vista as condições de produção e as relações lógico discursivas em jogo: causa/efeito; tese/argumentos; problema/solução; definição/exemplos etc.
( ) Relacionar o texto com suas condições de produção, seu contexto sócio -histórico de circulação e com os projetos de dizer: leitor e leitura previstos, objetivos, pontos de vista e perspectivas em jogo, papel social do autor, época, gênero do discurso e esfera/campo em questão etc.
( ) Utilizar softwares de edição de texto, de imagem e de áudio para editar textos produzidos em várias mídias, explorando os recursos multimídias disponíveis.
( ) Refletir criticamente sobre a fidedignidade das informações, as temáticas, os fatos, os acontecimentos, as questões controversas presentes nos textos lidos, posicionando -se.
A sequência CORRETA dessa associação é:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Viçosa-RN
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando os direitos e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil, apresenta a síntese das aprendizagens esperadas em cada campo de experiências. De acordo com esse documento, essa síntese deve ser compreendida como elemento balizador e indicativo de objetivos a serem explorados em todo o segmento da Educação Infantil, e que serão ampliados e aprofundados no Ensino Fundamental. Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas em relação ao que se estabelece nesse documento.
( ) Atuar em grupo e demonstrar interesse em construir novas relações, respeitando a diversidade e solidarizando-se com os outros está relacionada ao campo de experiência “O eu, o outro e o nós”.
( ) Utilizar o corpo intencionalmente (com criatividade, controle e adequação) como instrumento de interação com o outro e com o meio está relacionada ao campo de experiência “Corpo, gestos e movimentos”.
( ) Argumentar e relatar fatos oralmente, em sequência temporal e causal, organizando e adequando sua fala ao contexto em que é produzida está relacionada ao campo de experiência “Escuta, fala, pensamento e imaginação”.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Viçosa-RN
O Art. 32. Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) estabelece que “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante.”
Considerando o que estabelece os referidos incisos desse artigo, NÃO constitui condição para essa formação:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Viçosa-RN
De acordo com o Art. 31, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), “a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:”
I- avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II- atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
III- controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.
IV- expedição de documento que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
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