O plano nacional de saneamento básico deve contemplar ações específicas de segurança hídrica.

O plano nacional de saneamento básico deve contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecerá normas de referência sobre os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão buscar a padronização de métodos, técnicas e processos adequados.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.