O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua regulamentação por meio do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Em relação aos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, assinale a afirmativa correta.