A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, devendo recorrer a órgãos supervisores e diretorias de ensino.

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

A educação básica, nos níveis fundamental e infantil, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: com carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, pois fere a sequencia do currículo.

Impossibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado para alunos com atraso escolar.